Questão de Direito Constitucional — Remédios e Garantias Constitucionais — ESAF 2003
Direito ConstitucionalRemédios e Garantias Constitucionais
- Código
- qg772730
- Banca
- ESAF
- Órgão
- PGFN
- Ano
- 2003
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da Fazenda Nacional
Nas questões de 03 a 07, assinale a opção correta.
- AO habeas corpus é instrumento adequado para se impugnar ordem de juiz de primeiro grau de quebra de sigilo bancário.
- BO sentenciado penal não pode ser preso para cumprir a sentença, enquanto dela pender recurso extraordinário, em virtude da presunção de inocência, que perdura enquanto não transitada em julgado a decisão condenatória.
- CNão há reparação por danos morais sem prova de dano à reputação do autor da demanda.
- DA Constituição Federal não admite perquirição sobre a culpa do particular, já que esta não pode atuar como circunstância liberatória da responsabilidade civil objetiva do Estado.
- EO mandado de segurança é remédio constitucional adequado para cobrar do Estado verbas por ele devidas ao impetrante e não pagas oportunamente.