Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — ESAF 2003
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg772732
- Banca
- ESAF
- Órgão
- PGFN
- Ano
- 2003
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da Fazenda Nacional
Assinale a opção correta.
- ASe o STF julga inconstitucional uma medida provisória em sede de ação declaratória de constitucionalidade, será considerado, para todos os efeitos de direito, automaticamente inconstitucional, lei posterior do Congresso Nacional que tenha o mesmo conteúdo da medida provisória.
- BNorma da Constituição Estadual pode ser objeto de representação por inconstitucionalidade perante Tribunal de Justiça, por ofensiva a princípio constitucional sensível disposto na Constituição Federal.
- CNorma constante de tratado de que o Brasil é parte, por ser ato de Direito Internacional, não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.
- DA ação direta de inconstitucionalidade é a ação apropriada para apurar se uma lei estadual invadiu competência federal, em matéria de competência legislativa concorrente.
- ELei municipal pode vir a ser declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do controle abstrato de constitucionalidade.