Questão de Direito do Consumidor — Desconsideração da Personalidade Jurídica — FUNDEC 2003
Direito do ConsumidorDesconsideração da Personalidade Jurídica
- Código
- qg772820
- Banca
- FUNDEC
- Órgão
- TRT - 9ª REGIÃO (PR)
- Ano
- 2003
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa
De acordo com o que prescreve o Código de Defesa do Consumidor, é incorreto afirmar que:
- AConsumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
- BEquipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
- CPara os efeitos da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
- DPara os fins das práticas comerciais e da proteção contratual, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.
- EO juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade apenas quando houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.