Questão de Direito Penal — Crimes contra a organização do trabalho — FUNDEC 2003
Direito PenalCrimes contra a organização do trabalho
- Código
- qg772829
- Banca
- FUNDEC
- Órgão
- TRT - 9ª REGIÃO (PR)
- Ano
- 2003
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa
Nos termos da legislação penal vigente, é correto afirmar que:I- A frustração de direito assegurado por lei trabalhista (Art. 203 do Código Penal) é norma penal em branco e exige que o direito frustrado seja irrenunciável.II- A conduta do empregador que, por negligência, insere dado falso na carteira de trabalho de seu empregado é penalmente irrelevante.III- No crime de sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A do CP) a conduta do agente é omissiva.IV- Haverá causa de diminuição da pena se o agente, no caso de crime de sonegação de contribuição previdenciária, mesmo após o início da execução fiscal, mas antes do recebimento da denúncia, espontaneamente declara e confessa as contribuições e presta as informações devidas à Previdência Social.Assinale a alternativa correta:
- ATodas as proposições estão corretas
- BApenas três proposições estão corretas
- CApenas duas proposições estão corre
- DApenas uma proposição está correta
- ETodas as proposições estão erradas