Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FUNDEC 2003
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg772839
- Banca
- FUNDEC
- Órgão
- TRT - 9ª REGIÃO (PR)
- Ano
- 2003
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa
Sobre o abuso de autoridade definido na Lei 4898/65, é correto afirmar que:I - Recebida a representação em que for solicitada a aplicação de sanção administrativa, a autoridade civil ou militar competente determinará a instauração de inquérito para apurar o fato. O processo administrativo poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.II - Havendo condenação na esfera criminal, não será cabível sanção administração, por aplicação do princípio do non bis in idem.III - Considera-se autoridade, para os efeitos da Lei 4898/65, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.IV - O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa, civil e penal.
- AEstão corretas somente as alternativas I, III e IV
- BEstão corretas somente as alternativas I e IV
- CEstão corretas somente as alternativas II e III
- DEstão corretas somente as alternativas III e IV
- EEstão corretas somente as alternativas II e IV