Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FUNDEC 2003
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg772842
- Banca
- FUNDEC
- Órgão
- TRT - 9ª REGIÃO (PR)
- Ano
- 2003
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa
As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzirão:I - eficácia "erga omens".II - apenas eficácia "inter partes".III - efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário.IV - efeito vinculante em relação ao Poder Executivo.Assinale a alternativa correta:
- AEstão incorretas as proposições II e III
- BEstão corretas apenas as proposições I e IV
- CEstão incorretas as proposições II e IV
- DApenas a proposição II está incorreta.
- EAs proposições II, III e IV estão incorretas.