Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FUNDEC 2003
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg772843
- Banca
- FUNDEC
- Órgão
- TRT - 9ª REGIÃO (PR)
- Ano
- 2003
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa
Segundo a Constituição Federal, a ação declaratória de constitucionalidade pode ser proposta por:
- APresidente da República; Mesa do Senado Federal; Procurador Geral da República; partido político com representação no Congresso Nacional.
- BPresidente da República; Mesa do Senado Federal; Mesa da Câmara dos Deputados; Procurador-Geral da República.
- CPresidente da República; Mesa do Senado Federal; Mesa da Câmara dos Deputados; Procurador-Geral da República; Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
- DPresidente da República; Mesa do Senado Federal; Mesa da Câmara dos Deputados; Procurador-Geral da República; Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; Confederação Sindical;
- EPresidente da República; Mesa do Senado Federal; Mesa da Câmara dos Deputados; Procurador-Geral da República; Confederação Sindical; entidade de classe de âmbito nacional.