Questão de Direito Constitucional — Princípios de Interpretação Constitucional — FUNDEC 2003
Direito ConstitucionalPrincípios de Interpretação Constitucional
- Código
- qg772848
- Banca
- FUNDEC
- Órgão
- TRT - 9ª REGIÃO (PR)
- Ano
- 2003
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa
CONSIDERE AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:I - O princípio da proporcionalidade, que tem como subprincípios a pertinência ou aptidão, a necessidade e a proporcionalidade strictu sensu, embora não esteja explicitado na Constituição Federal brasileira, é considerado, pela doutrina pátria, como princípio constitucional.II - O princípio da divisão de poderes foi inscrito na Constituição Federal de 1988 como um dos princípios fundamentais que ela adota e tem caráter absoluto.III - A Constituição Federal consagra, especificamente, no que respeita ao Direito do Trabalho, os princípios da não-discriminação e da irredutibilidade do salário.IV - O princípio da inviolabilidade do domicílio consiste na proibição de na casa penetrar sem consentimento do morador, a não ser em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro ou, em qualquer hora do dia ou da noite, por determinação judicial.Assinale a alternativa correta:
- AApenas uma proposição está correta
- BApenas duas proposições estão corretas
- CApenas três proposições estão corretas
- DTodas as proposições estão corretas
- ETodas as proposições estão erradas