Questão de Direito Processual do Trabalho — Competência da Justiça do Trabalho — AOCP 2004
Direito Processual do TrabalhoCompetência da Justiça do Trabalho
- Código
- qg773062
- Banca
- AOCP
- Órgão
- TRT - 9ª REGIÃO (PR)
- Ano
- 2004
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 1ª Etapa
Não é da competência da Justiça do Trabalho:
- Aa declaração da não existência de relação de emprego
- Ba demanda cujo objeto consiste na percepção de auxílio-doença acidentário
- Cdecidir incidentalmente sobre a declaração de acidente de trabalho para fins de reconhecimento de estabilidade acidentária
- Da ação que tem por objeto direitos decorrentes da relação de emprego estabelecida com pessoa jurídica de direito público interno
- Ea ação em que o pedido consiste em complementação de aposentadoria, assegurada em norma regulamentar ou instrumento normativo