Questão de Direito Internacional Público — Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais — AOCP 2004
Direito Internacional PúblicoFontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais
- Código
- qg773100
- Banca
- AOCP
- Órgão
- TRT - 9ª REGIÃO (PR)
- Ano
- 2004
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa
Considere as assertivas a seguir:I. o direito interno brasileiro determina qual o órgão competente para autorizar a vinculação a um tratado, no BrasilII. segundo o direito brasileiro, compete exclusivamente ao Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacionalIII. segundo o direito brasileiro, compete privativamente ao Presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso NacionalIV. o direito brasileiro, nas suas relações internacionais, rege-se pelo princípio da cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, dentre outrosAssinale a alternativa correta:
- Asomente as proposições II e III estão corretas
- Bsomente as proposições I e IV estão corretas
- Csomente a proposição IV está correta
- Dtodas as proposições estão corretas
- Etodas as proposições estão incorretas