Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — AOCP 2004
Direito PenalCrimes contra a administração pública
- Código
- qg773104
- Banca
- AOCP
- Órgão
- TRT - 9ª REGIÃO (PR)
- Ano
- 2004
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa
Considere as assertivas a seguir, em relação ao crime de sonegação de contribuição previdenciária:I. Caracteriza-se pela conduta de omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informação previsto pela legislação previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços.II. Caracteriza-se pela conduta de deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços.III. Caracteriza-se pala omissão, total ou parcial, de receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias.IV. A pena prevista é de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.V. O juiz nunca poderá deixar de aplicar a penalidade, mesmo se o agente for primário e de bons antecedentes, e ainda que o valor das contribuições devidas e acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais, já que se trata de matéria de ordem pública.Marque a alternativa correta:
- Asomente as proposições I, II e III estão corretas
- Btodas as proposições estão corretas
- Csomente a proposição V está incorreta
- Dtodas as proposições estão incorretas
- Esomente as proposições I e III estão corretas