Questão de Direito Penal — Crimes contra o patrimônio — AOCP 2004
Direito PenalCrimes contra o patrimônio
- Código
- qg773106
- Banca
- AOCP
- Órgão
- TRT - 9ª REGIÃO (PR)
- Ano
- 2004
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa
Considere as assertivas a seguir em relação ao crime de apropriação indébita previdenciária:I. se caracteriza por deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencionalII. a pena prevista para o crime é de reclusão, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multaIII. na pena prevista legalmente para o crime, incorre quem deixar de: - recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público; - recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços; - pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência socialIV. é faculdade do juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que: - tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios; ou - o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscaisV. a punibilidade não é extinta, mesmo que o agente espontaneamente, declare, confesse e efetue o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e preste as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscalMarque a alternativa correta:
- Atodas as proposições estão corretas
- Bas proposições I e II são as únicas incorretas
- Ca proposição IV é a única incorreta
- Das proposições III e IV são as únicas incorretas
- Eas proposições II e V são as únicas incorretas