Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — AOCP 2004
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg773123
- Banca
- AOCP
- Órgão
- TRT - 9ª REGIÃO (PR)
- Ano
- 2004
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa
Assinale a alternativa correta:
- Aa ação declaratória de constitucionalidade poderá ser proposta pelo Presidente da República, pela Mesa do Senado Federal, pela Mesa da Câmara dos Deputados ou pelo Procurador-Geral da República
- Bpodem propor ação de inconstitucionalidade o Presidente da República, o Governador de Estado, o Prefeito Municipal, os partidos políticos, o Ministério Público, a Mesa da Assembléia Legislativa e qualquer cidadão
- Ca argüição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição Federal será apreciada pelo Congresso Nacional na forma da lei.
- Ddeclarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional será sempre dada ciência ao Presidente da República para adotar providências necessárias em sessenta dias
- Eprescinde da prévia oitiva do Procurador Geral da República os processos de competência do Supremo Tribunal Federal e as ações de inconstitucionalidade de norma legal ou de ato normativo