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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — AOCP 2004

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
qg773128
Banca
AOCP
Órgão
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Ano
2004
Nível
Superior
Cargo
Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa
Marque a alternativa incorreta:
  1. Aninguém será preso senão em flagrante delito, ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar, responsabilidade civil por danos morais ou crime militar definidos em lei
  2. Bninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal
  3. Cninguém será processado e nem sentenciado senão por autoridade competente
  4. Da prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária
  5. Enenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento dos bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido
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GabaritoA — ninguém será preso senão em flagrante delito, ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar, responsabilidade civil por danos morais ou crime militar definidos em lei

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