Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — ESAF 2004
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qg773236
- Banca
- ESAF
- Órgão
- ANEEL
- Ano
- 2004
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo
Assinale a opção correta.
- APelos discursos que profere no Plenário da Câmara dos Deputados, em assuntos relacionados com a competência do Legislativo, o deputado não pode ser punido criminalmente, mesmo que o discurso agrida a imagem de outro deputado.
- BO número de representantes por Estado no Senado Federal é estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população de cada unidade da Federação.
- CA elaboração do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e do Senado Federal depende da sanção do presidente da República para entrar em vigor.
- DSomente o Poder Judiciário tem competência constitucional para julgar autoridades da República por crimes de responsabilidade.
- EA Constituição proíbe expressamente que as Comissões Parlamentares de Inquérito exerçam os poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.