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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — ESAF 2004

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
qg773237
Banca
ESAF
Órgão
ANEEL
Ano
2004
Nível
Médio
Cargo
Técnico Administrativo
Assinale a opção correta.
  1. ASomente brasileiros podem ocupar cargos públicos da Administração Pública direta.
  2. BA Constituição proíbe o direito de greve dos servidores públicos civis e militares.
  3. CA responsabilidade civil objetiva somente se aplica a atos praticados por agentes públicos, jamais a atos praticados por agente de pessoa jurídica de direito privado.
  4. DÉ inconstitucional a lei que estabeleça que todos os aumentos recebidos por membros de certa carreira do Executivo serão automaticamente estendidos a integrantes de outra carreira do mesmo Poder.
  5. EA lei pode transformar qualquer cargo público de provimento efetivo em cargo em comissão, sempre que a realização de concurso público seja onerosa e demorada.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — É inconstitucional a lei que estabeleça que todos os aumentos recebidos por membros de certa carreira do Executivo serão automaticamente estendidos a integrantes de outra carreira do mesmo Poder.

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