Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — ESAF 2004

Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
Código
qg773338
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2004
Nível
Superior
Cargo
Analista de Finanças e Controle - Comum a todos - Prova 2
Na questão abaixo, relativa à organização dos Poderes e Ministério Público, marque a única opção correta.
  1. AAdmitida pela Câmara dos Deputados a denúncia ou queixa contra o Presidente da República por prática de crime comum, está o Supremo Tribunal obrigado a receber a denúncia ou queixa, dando início ao processo penal.
  2. BÉ obrigatória a audiência, pelo Presidente da República, do Conselho de Defesa Nacional, na hipótese de decretação do Estado de Defesa, sendo a sua manifestação vinculante apenas quando sua posição for contrária à decretação da medida.
  3. CSegundo o entendimento do STF, os Ministros nomeados para os Tribunais Superiores, oriundos da advocacia, adquirem estabilidade após dois anos de efetivo exercício.
  4. DSegundo a CF/88, são irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem Constituição Federal e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.
  5. ESegundo o entendimento do STF, a vedação ao membro do Ministério Público (MP) de exercício da advocacia não se aplica nos processos penais em que o membro do MP apresentar sua defesa, atuando em causa própria.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Segundo a CF/88, são irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem Constituição Federal e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.

Link permanente: /questoes/qg773338