Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — ESAF 2004
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qg773340
- Banca
- ESAF
- Órgão
- CGU
- Ano
- 2004
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Finanças e Controle - Comum a todos - Prova 2
Na questão a seguir, relativa à Administração Pública, marque a única opção correta.
- ASegundo a jurisprudência do STF, não é permitida a regionalização de critérios de concorrência em concursos para acesso a cargos públicos, por ofensa ao princípio da universalidade que informa esse tipo de concurso.
- BSegundo precedentes do STF, o art. 39, § 4º, da CF/88, que define a composição dos subsídios, é dispositivo de eficácia limitada que só terá eficácia plena após a edição da lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, da República e do Supremo Tribunal Federal.
- CNos termos da CF/88, não há possibilidade de acumulação de proventos da inatividade, decorrente de aposentadoria em cargo público, com a remuneração de qualquer outro cargo público efetivo.
- DSegundo a CF/88, não é possível a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência do servidor público.
- EO servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.