Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — ESAF 2004
Direito ConstitucionalDireitos Sociais
- Código
- qg773342
- Banca
- ESAF
- Órgão
- CGU
- Ano
- 2004
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Finanças e Controle - Comum a todos - Prova 2
Na questão abaixo, relativa a direitos e garantias fundamentais, marque a única opção correta.
- ASegundo a jurisprudência do STF, havendo mais de um sindicato constituído na mesma base territorial, a sobreposição deve ser resolvida com base no princípio da anterioridade, cabendo a representação da classe trabalhadora à organização que primeiro efetuou o registro sindical.
- BSegundo a jurisprudência do STF, a estabilidade do dirigente sindical, no caso do servidor público, estende-se inclusive ao cargo em comissão eventualmente por ele ocupado à época de sua eleição.
- CSegundo a jurisprudência dos Tribunais, a interposição de Mandado de Segurança Coletivo por sindicatos ou associações legitimadas não dispensa a juntada de procuração individual por parte dos integrantes da coletividade, unida pelo vínculo jurídico comum.
- DA decretação de greve por questões salariais, fora da época de dissídio coletivo, não encontra respaldo no direito de greve definido no texto constitucional.
- EA participação dos empregados nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais sejam objeto de deliberação, nos termos da CF/88, depende da existência de número mínimo de empregados registrados na categoria.