Questão de Ciência Política — Estado de Bem-Estar Social. Políticas Públicas e Políticas Sociais no Brasil e no Mundo — ESAF 2004
Ciência PolíticaEstado de Bem-Estar Social. Políticas Públicas e Políticas Sociais no Brasil e no Mundo
- Código
- qg773456
- Banca
- ESAF
- Órgão
- CGU
- Ano
- 2004
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Finanças e Controle - Área - Auditoria e Fiscalização - Prova 3
Uma importante característica das agências reguladoras é a amplitude de seus poderes, entre os quais são inquestionavelmente admitidos todos os indicados nas opções abaixo, exceto:
- Ao poder normativo, que consiste em editar comandos para o setor regulado, complementando os comandos legais existentes.
- Bo poder de outorga, que seria a prerrogativa da emissão, de acordo com as políticas públicas, de licenças, autorizações e concessões.
- Co poder de fiscalização, que consiste no monitoramento e aferição das atividades reguladas.
- Do poder sancionatório, que consiste na competência de aplicar advertências, multas ou cassar licenças.
- Eo poder de recomendação, que consiste na competência para subsidiar, informar e orientar os agentes participantes do processo regulatório.