Questão de Legislação Federal — Lei 12.813 de 2013 - conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego — ESAF 2004
Legislação FederalLei 12.813 de 2013 - conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego
- Código
- qg773513
- Banca
- ESAF
- Órgão
- CGU
- Ano
- 2004
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3
Estão submetidos ao período de quarentena
- Atodos os titulares de cargo de Natureza Especial e do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS, nível 6 ou equivalente.
- Btodos que exerçam cargo de administrador ou de conselheiro em empresa estatal.
- Ctodos que exerçam cargo de Ministro de Estado ou equivalente.
- Dtodas as autoridades que tenham tido acesso a informações que possam ter repercussão econômica.
- Eos diretores de instituição financeira pública federal, se a instituição assim decidir.