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Questão de Ética na Administração Pública — Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994 — ESAF 2004

Ética na Administração PúblicaCódigo de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994
Código
qg773519
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2004
Nível
Superior
Cargo
Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3
As infrações de natureza ética apuradas pelas comissões de ética previstas no Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
  1. Anão podem ser informadas a outros órgãos encarregados de apuração de infração disciplinar ou criminal, mesmo que sejam de natureza grave.
  2. Bdevem ficar restritas ao âmbito da própria comissão, sob pena de configurar um bis in idem.
  3. Cdevem ser informadas ao órgão encarregado da execução do quadro de carreira do servidor infrator, para o efeito de instruir e fundamentar promoções.
  4. Dnão podem ser sancionadas com a pena de censura ética se o processo de apuração não tiver observado o contraditório e a ampla defesa, com todos os meios de prova assegurados em direito, inclusive testemunhal e pericial.
  5. Enão podem ser objeto de qualquer recurso.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — devem ser informadas ao órgão encarregado da execução do quadro de carreira do servidor infrator, para o efeito de instruir e fundamentar promoções.

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