Questão de Legislação Federal — Lei complementar 105 de 2001 - sigilo das operações de instituições financeiras — ESAF 2004
Legislação FederalLei complementar 105 de 2001 - sigilo das operações de instituições financeiras
- Código
- qg773530
- Banca
- ESAF
- Órgão
- CGU
- Ano
- 2004
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3
O Servidor Público que utilizar qualquer informação obtida em decorrência da quebra do sigilo, de que trata a Lei Complementar nº 105/2001, responde pelos danos causados, regressivamente, independente de culpa ou dolo, mesmo quando agiu de acordo com orientação oficial da entidade pública.
- ACorreta a assertiva.
- BIncorreta a assertiva, porque a responsabilidade da entidade pública é subjetiva se provada culpa do agente.
- CIncorreta a assertiva, porque a responsabilidade da entidade pública é objetiva, cabendo ação regressiva no caso de culpa ou dolo do agente.
- DIncorreta a assertiva, porque o servidor responde pessoal e diretamente, sem prejuízo da responsabilidade da entidade pública, quando comprovado que ele agiu de acordo com orientação oficial.
- EIncorreta a assertiva, porque o servidor é que responde pessoal e diretamente pelos danos causados, afastada a hipótese de responsabilidade da entidade, mesmo quando ele agiu de acordo com orientação oficial.