Questão de Legislação Federal — Lei complementar 105 de 2001 - sigilo das operações de instituições financeiras — ESAF 2004
Legislação FederalLei complementar 105 de 2001 - sigilo das operações de instituições financeiras
- Código
- qg773531
- Banca
- ESAF
- Órgão
- CGU
- Ano
- 2004
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3
A Lei Complementar nº 105/2001, que dispõe sobre o sigilo de operações de instituições financeiras, determina que a quebra de sigilo poderá ser decretada quando necessária para a apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, especialmente em alguns crimes que arrola expressamente. Não se inclui nesta lista expressa da lei o crime
- Ade terrorismo.
- Bde extorsão mediante seqüestro.
- Cpraticado por organização criminosa.
- Dde contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção.
- Econtra a ordem econômica.