Questão de Legislação Penal Especial — Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998 — ESAF 2004
Legislação Penal EspecialLei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998
- Código
- qg773532
- Banca
- ESAF
- Órgão
- CGU
- Ano
- 2004
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3
Tratando-se da Lei nº 9.613/98, que dispõe, entre outros temas, sobre crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, assinale a afirmativa falsa.
- AOs crimes disciplinados na referida lei são insuscetíveis de fiança e liberdade provisória, e, em caso de sentença condenatória, o réu não poderá apelar em liberdade.
- BO juiz determinará a apreensão ou seqüestro de bens, direitos ou valores oriundos de crimes descritos na mencionada lei, praticados no estrangeiro, mesmo na inexistência de tratado ou convenção internacional, se o governo da autoridade solicitante prometer reciprocidade ao Brasil.
- CAs pessoas físicas ou jurídicas que comercializam jóias, pedras e metais preciosos, objetos de arte e antiguidades, sujeitam-se às obrigações relativas à identificação dos clientes e manutenção de registros.
- DDas decisões do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF - relativas às aplicações de penas administrativas caberá recurso ao Ministro de Estado da Justiça.
- EÉ efeito da condenação, no âmbito dessa lei, a interdição do exercício de cargo ou função pública de qualquer natureza, pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade aplicada.