Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — ESAF 2004
Direito TributárioAdministração Tributária
- Código
- qg774031
- Banca
- ESAF
- Órgão
- PGFN
- Ano
- 2004
- Nível
- Superior
Consoante a redação da Lei no 6.830, de 22 de setembro de 1980, constituem dívida ativa da fazenda pública, exceto
- Aa dívida definida como tributária na Lei no 4.320, de 17 de março de 1964.
- Ba dívida definida como não-tributária na Lei no 4.320, de 17 de março de 1964.
- Cqualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei aos Estados.
- Dqualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às estatais e às sociedades de economia mista.
- Equalquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às autarquias federais.