Questão de Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) — Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - Distrito Federal e Tocantins — FJPF 2004
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - Distrito Federal e Tocantins
- Código
- qg774049
- Banca
- FJPF
- Órgão
- TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
- Ano
- 2004
- Nível
- Superior
A competência originária do Tribunal Pleno do TRT de processar e julgar Mandado de Segurança diz respeito aos impetrados contra:
- Aato do Ministério Público do Trabalho
- Bquaisquer espécies de mandados de segurança
- Catos abusivos e ilegais de autoridades de outros tribunais
- Datos abusivos e ilegais de autoridades públicas praticados contra empregado público
- Eaos mandados de segurança impetrados contra as autoridades judiciárias da Justiça do Trabalho