Questão de Legislação Federal — Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo — FJPF 2004
Legislação FederalLei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo
- Código
- qg774050
- Banca
- FJPF
- Órgão
- TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
- Ano
- 2004
- Nível
- Superior
A medida liminar concedida em mandado de segurança terá eficácia pelo prazo, em dias, de:
- A120
- B90
- C60
- D45
- E30