Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado - União — MPDFT 2004
Direito ConstitucionalOrganização do Estado - União
- Código
- qg774069
- Banca
- MPDFT
- Órgão
- MPDFT
- Ano
- 2004
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
A Constituição pretérita incluía entre os bens dos Estados, os lagos e rios em terrenos de seu domínio e os que têm nascente e foz no território estadual. Já a Constituição de 1988 tratou o tema de forma diversa quando esses rios desembocam em outros rios que fluem em direção a outros Estados-membros. Assim, à luz do texto da Constituição vigente, analise as assertivas abaixo a respeito das competências federativas dos recursos hídricos no Brasil, assinalando a correta:
- AEm interpretação voltada para o princípio da unidade da Constituição, pode-se afirmar ser competência privativa e exclusiva da União legislar sobre recursos hídricos.
- BO rio que possui nascente e foz no território de um Município brasileiro pertence a este.
- CA caracterização do domínio hídrico como sendo da União ou do Estado pode vincular-se à competência para legislar e administrar a água.
- DNo Brasil, há águas públicas e águas privadas.
- EAs águas subterrâneas pertencem à União.