Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — MPDFT 2004
Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
- Código
- qg774072
- Banca
- MPDFT
- Órgão
- MPDFT
- Ano
- 2004
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Considerando que a função normativa da autorização significa conferir a uma pessoa o poder de estabelecer e aplicar normas, Kelsen afirmava que uma norma do Direito autoriza pessoas determinadas a produzirem normas jurídicas ou a aplicá-las. Neste caso, diz-se: o Direito confere a pessoas determinadas um poder legal. Já que, para Kelsen, o Direito regula sua própria produção e aplicação, a função normativa da autorização desempenha, particularmente, um importante papel no direito. Apenas pessoas, às quais o ordenamento jurídico confere este poder podem produzir ou aplicar normas de Direito. A respeito do conceito, estrutura e função da Constituição, segundo Hans Kelsen, e de sua configuração na Constituição Brasileira de 1988, assinale a alternativa incorreta.
- AA Constituição Brasileira é o fundamento de validade de toda a ordem jurídica nacional.
- BA Constituição confere unidade ao ordenamento jurídico, tendo em vista que a ordem jurídica não é um sistema de normas jurídicas ordenadas no mesmo plano.
- CA ordem jurídica de 1988 é uma construção escalonada de diferentes camadas ou de níveis de normas jurídicas.
- DA Constituição de 1988 e o novo Código Civil são o ponto comum ao qual se reconduzem todas as normas vigentes no âmbito do Estado Brasileiro.
- EA ordem constitucional instituída em 1988 recebeu normas anteriores à sua vigência que com ela fossem compatíveis