Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — MPDFT 2004
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg774078
- Banca
- MPDFT
- Órgão
- MPDFT
- Ano
- 2004
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Com relação às competências administrativa e legislativa, em matéria de meio ambiente, na Constituição Federal Brasileira, assinale a alternativa correta:
- ADispor sobre a responsabilidade, por dano ao meio ambiente e a bens de valor estético, histórico, turístico e paisagístico, é competência exclusiva da União.
- BA noção de poder público, expressa no artigo 225 da Constituição da República, refere-se somente à União e ao Distrito Federal.
- CA Constituição Federal excluiu da esfera dos Municípios a competência de preservar as florestas, a fauna e a flora.
- DA Constituição atribui competências administrativas comuns à União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
- ENão é cabível, aos Estados, o aperfeiçoamento regional das normas gerais estabelecidas pela União.