Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — MPDFT 2004
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qg774079
- Banca
- MPDFT
- Órgão
- MPDFT
- Ano
- 2004
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Assinale a alternativa, dentre as assertivas abaixo, que não se compatibiliza com a proteção jurídico-constitucional dada à propriedade na Constituição de 1988, consoante decisões do Supremo Tribunal Federal:
- AA desapropriação pode dar-se por necessidade, por utilidade ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.
- BO direito de instituir parques nacionais, estaduais ou municipais há de respeitar o direito de propriedade.
- CA circunstância de o proprietário não poder explorar mata existente em seu imóvel por força de vedação contida no Código Florestal, não dispensa, o expropriante, do dever de indenizá-lo pelo valor dessa mata.
- DHá como expurgar dos cálculos relativos à justa indenização, em desapropriação, os índices alusivos à inflação de certo período.
- EPara atender ao comando constitucional da justa indenização, o valor da indenização deve ser atualizado quantas vezes forem necessárias.