Questão de Direito Constitucional — Superior Tribunal de Justiça — MPDFT 2004
Direito ConstitucionalSuperior Tribunal de Justiça
- Código
- qg774094
- Banca
- MPDFT
- Órgão
- MPDFT
- Ano
- 2004
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Em relação à competência do Superior Tribunal de Justiça, segundo as normas de regência e a jurisprudência da Corte, afigura-se correto afirmar:
- ACompete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de Procurador de Justiça que oficie perante os Tribunais de Justiça.
- BEm sede de mandado de segurança, a competência será determinada pela qualidade da autoridade coatora, daí a competência do STJ para processar e julgar, originariamente, o mandamus contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado.
- CSe o juízo de primeiro grau proferir decisão em única ou última instância, desde que esteja em foro argüição de contrariedade a tratado ou lei federal, tipificada estará a hipótese de recurso especial, a teor da norma constitucional que estabelece a competência do STJ.
- DA expressão “lei federal” inscrita no Texto Constitucional, para efeito de recurso especial, compreende não apenas a lei, mas também o decreto federal.
- ENão será admissível agravo de instrumento para o STJ das decisões interlocutórias de primeiro grau, nas causas em que for parte, de um lado, Estado estrangeiro e, de outro, pessoa residente ou domiciliada no Brasil, cabendo conhecer daquela questão, primeiramente, o TRF da região em que foi proferido o ato impugnado, restringindo-se a competência do Superior Tribunal de Justiça ao julgamento do recurso ordinário de apelação.