Questão de Legislação Penal Especial — Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998 — MPDFT 2004
Legislação Penal EspecialLei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998
- Código
- qg774123
- Banca
- MPDFT
- Órgão
- MPDFT
- Ano
- 2004
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Assinale a alternativa incorreta.
- APara garantir a ordem pública, poderá o juiz, em qualquer fase da persecução penal por crime previsto no Código de Trânsito Brasileiro, de ofício, ou mediante requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial, suspender cautelarmente a habilitação do acusado para dirigir veículo automotor.
- BPara a apuração dos crimes previstos na legislação anti- tóxicos, é permitida a infiltração de policiais em quadrilha de traficantes de drogas ilícitas, com o objetivo de colher informações sobre as operações desenvolvidas pelo bando
- CNos processos por crime de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, a lei determina que não se suspende o curso do processo em que o acusado não compareceu ao interrogatório após haver sido citado por edital.
- DMesmo se já for civilmente identificado por documento original, o indiciado ou acusado por delito de tráfico internacional de entorpecentes será, em razão dessa imputação, criminalmente identificado.
- ETodos os crimes ambientais previstos na Lei nº 9.605/98 são objeto de ação penal pública.