Questão de Legislação Penal Especial — Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996 — MPDFT 2004
Legislação Penal EspecialLei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996
- Código
- qg774126
- Banca
- MPDFT
- Órgão
- MPDFT
- Ano
- 2004
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Assinale a alternativa incorreta, em complemento ao seguinte enunciado: O Supremo Tribunal Federal, acerca de interceptações telefônicas, vem entendendo que:
- AA Lei 9.296/96 permite renovações sucessivas de prazo quinzenal para a interceptação, mormente se imprescindíveis à elucidação dos fatos, tendo em conta a sua natureza e complexidade, bem como a quantidade de réus envolvidos.
- BA interceptação telefônica somente pode ser autorizada se outros meios de prova mostrarem-se insuficientes para a apuração do crime objeto da investigação.
- COs elementos probatórios levantados durante interceptação judicialmente autorizada para crime punido com pena de reclusão podem ser utilizados em relação a outros crimes conexos, puníveis com pena de detenção.
- DA gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, vítima de concussão, não configura interceptação telefônica e exclui a ilicitude do meio de aquisição da prova.
- EPor deterem poderes de investigação próprios da autoridade judicial, as Comissões Parlamentares de Inquérito podem determinar a interceptação das conversas telefônicas dos investigados, em relação a crimes objeto de sua específica atuação.