Questão de Direito Penal — Medida de segurança — MPDFT 2004
Direito PenalMedida de segurança
- Código
- qg774127
- Banca
- MPDFT
- Órgão
- MPDFT
- Ano
- 2004
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Assinale a alternativa cuja idéia não se ajusta a entendimento sumulado no Supremo Tribunal Federal.
- ANão se estende aos demais crimes hediondos a admissibilidade de progressão no regime de execução da pena aplicada ao crime de tortura.
- BÉ obrigatória a citação do acusado em mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra o indeferimento de realização de prova pericial de interesse da acusação.
- CA anulação de decisão condenatória, em recurso da defesa, enseja a revogação de prisão preventiva de réu que permaneceu preso durante a instrução
- DNão pode o Tribunal de Justiça, em processo relativo a crime de infanticídio, conhecer de matéria que, embora aventada nas razões de apelação da defesa, não foi abrangida pelos fundamentos expostos na petição de interposição.
- EEm crime contra a honra de funcionário público, propter officium, a ação penal pode ser iniciada por queixa do ofendido