Questão de Direito Processual Penal — Princípios fundamentais do direito processual penal — MPDFT 2004
Direito Processual PenalPrincípios fundamentais do direito processual penal
- Código
- qg774132
- Banca
- MPDFT
- Órgão
- MPDFT
- Ano
- 2004
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
É incorreto afirmar que o ordenamento positivo brasileiro reconhece:
- Aao investigado ou ao acusado, o direito de somente ter o sigilo de seus dados fiscais quebrado mediante prévia ordem judicial.
- Bao preso o direito de ser conduzido, sem demora, à presença da autoridade judiciária.
- Cao acusado, o direito de não ser obrigado a depor contra si mesmo.
- Dao acusado, o direito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior.
- Eao acusado, o direito de comunicação prévia e pormenorizada da acusação formulada contra si.