Questão de Direito Processual Penal — Direito processual penal: fundamentos e aspectos essenciais — MPDFT 2004
Direito Processual PenalDireito processual penal: fundamentos e aspectos essenciais
- Código
- qg774135
- Banca
- MPDFT
- Órgão
- MPDFT
- Ano
- 2004
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
É incorreto afirmar que o processo penal praticado em boa parte das nações ocidentais entre as quais o Brasil:
- AÉ instrumento de realização do direito penal, estruturado para que o Estado possa exercer sua pretensão punitiva, mediante o devido processo penal.
- BÉ instrumento de assecuração da liberdade jurídica do acusado, que tem no processo penal a garantia de não ser punido arbitrariamente.
- CPode prever a relativização de algumas garantias processuais, de acordo, por exemplo, com a modalidade da infração penal e mediante a concordância do acusado.
- DAfasta a possibilidade de concessão de favores ou vantagens à defesa, em troca de colaboração com a acusação oficial.
- EDentre outras peculiaridades, distingue-se, em relação ao processo civil, pela indispensabilidade de efetiva defesa técnica e pela ausência de contraposição de interesses primários entre o acusado e o órgão oficial de acusação.