Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — MPDFT 2004
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- qg774155
- Banca
- MPDFT
- Órgão
- MPDFT
- Ano
- 2004
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Aprecie as seguintes considerações acerca da lei penal, assinalando a opção correta:
- APredomina no STF e no STJ o entendimento de que se aplica a lei penal mais benéfica ao crime continuado quando parte dos comportamentos criminosos ocorreu inicialmente sob a égide de lei mais branda e parte já na vigência da lex gravior.
- BO complemento da lei penal em branco em sentido estrito, se possuir caráter regulador, como as tabelas oficiais, segue a regra do artigo 3º do Código Penal, que estabelece a ultratividade das leis temporárias e excepcionais.
- CConsidera-se praticado no estrangeiro o homicídio ocorrido no interior de aeronave mercantil de bandeira brasileira, durante sobrevôo em alto-mar.
- DEm relação ao local do crime, vigora no ordenamento jurídico pátrio, como regra, a teoria da atividade.
- ENão se admite, em Direito Penal, possa o intérprete socorrer-se do recurso analógico na aplicação da lei.