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Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — NC-UFPR 2004

Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Código
qg774167
Banca
NC-UFPR
Órgão
SANEPAR
Ano
2004
Nível
Superior
Cargo
Advogado II
Com relação a uma lei editada que não seja orçamentária ou tributária, e que possua normatização específica, é correto afirmar:
  1. AEla entra em vigor, no estrangeiro, quando admitida, três meses depois da publicação, e no Brasil, quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada, se não contiver disposição expressa referente ao início de sua vigência.
  2. BEla começa a existir com a promulgação, entrando em vigor com a publicação oficial.
  3. CA vacatio legis é o intervalo entre a aprovação da lei e sua entrada em vigor.
  4. DNo silêncio da lei editada, ela entra em vigor sessenta dias contados da data de suapublicação oficial.
  5. ENo silêncio da lei editada, ela entra em vigor, trinta dias após a data de sua publicação oficial.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Ela entra em vigor, no estrangeiro, quando admitida, três meses depois da publicação, e no Brasil, quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada, se não contiver disposição expressa referente ao início de sua vigência.

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