Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — NC-UFPR 2004
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qg774169
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- SANEPAR
- Ano
- 2004
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado II
A Constituição Federal em seu art. 5º, LXIX, dispõe:"Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". Com base no dispositivo citado é correto afirmar que a defesa de direito líquido e certo, por meio de mandado de segurança:
- Anão é remédio jurídico oponível contra pessoa jurídica de direito privado mesmo que concessionária ou permissionária de serviços públicos.
- Bé remédio jurídico impetrável contra ato de qualquer autoridade ou prestador de serviços públicos de qualquer regime jurídico.
- Cé remédio jurídico destinado a suprir a lacuna da lei em caso de abuso de poder.
- Dé o remédio jurídico adequado para anular atos lesivos ao patrimônio público e contrários à moralidade administrativa.
- Eé o remédio jurídico de maior eficácia na defesa da coisa e dos interesses públicos.