Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — NCE-UFRJ 2004
Direito TributárioObrigação Tributária
- Código
- qg774199
- Banca
- NCE-UFRJ
- Órgão
- PC-DF
- Ano
- 2004
- Nível
- Superior
O Código Tributário Nacional estabelece que a responsabilidade é pessoal ao agente quanto a determinadas infrações, EXCETO:
- Aas conceituadas por lei como crimes ou contravenções;
- Baquelas em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;
- Cas que decorram direta e exclusivamente de dolo específico dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;
- Das que decorram direta e exclusivamente de dolo específico dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas;
- Eas de menor potencial ofensivo, decorrentes de descumprimento de obrigações acessórias, previstas em tratados internacionais.