Questão de Direitos Humanos — Organização Internacional do Trabalho — NCE-UFRJ 2004
Direitos HumanosOrganização Internacional do Trabalho
- Código
- qg774206
- Banca
- NCE-UFRJ
- Órgão
- TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
- Ano
- 2004
- Nível
- Superior
Sobre as Convenções Internacionais da OIT (Organização Internacional do Trabalho), marque a alternativa correta:
- Asomente passam a ter eficácia de lei após adesão pelo Poder Executivo, aprovação pelo Congresso Nacional, expedição de Decreto Legislativo, publicação no Diário Oficial da União, comunicação e registro na ONU, com vigência, que deverá ser tornada pública, 12 meses após o registro;
- Bpassam a ter eficácia de lei após adesão pelo Poder Executivo e aprovação pelo Congresso Nacional, com vigência 180 dias após a publicação do Decreto Legislativo correspondente no Diário Oficial da União, devendo, no prazo de 12 meses, haver comunicação e registro na ONU;
- Cpassam a ter eficácia interna de lei após adesão, tornando-se o Brasil país signatário, com vigência a ser decidida pelo Congresso Nacional, sempre nos 12 meses seguintes;
- Dequiparando-se à lei complementar, a Convenção Internacional da OIT com eficácia no nosso ordenamento jurídico dispensará exigência de lei complementar prevista na Constituição Federal;
- Ea Convenção Internacional da OIT com eficácia no nosso ordenamento jurídico, se não for auto-exeqüível, necessitará de decreto regulamentador.