Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — NCE-UFRJ 2004
Direitos HumanosDireitos Humanos no Ordenamento Nacional
- Código
- qg774207
- Banca
- NCE-UFRJ
- Órgão
- TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
- Ano
- 2004
- Nível
- Superior
Considerando o procedimento adotado para a elaboração de tratados, observe as assertivas abaixo: I - tratado significa acordo internacional, concluído por escrito, entre Estados e regido pelo Direito Internacional, quer conste de um instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja sua denominação específica;II - o tratado somente pode ser negociado pelos Chefes de Estado, não se admitindo sua representação por terceiros, ainda que portadores de plenos poderes;III - reserva significa uma declaração unilateral, qualquer que seja sua redação ou denominação, feita por Estado, ao assinar, ratificar, aceitar ou aprovar um tratado, ou a ele aderir, com o objetivo de excluir ou modificar o efeito jurídico de certas disposições do tratado em sua aplicação a esse Estado;IV - o Congresso Nacional somente referenda os tratados que impliquem compromissos gravosos ao patrimônio nacional;V - é do Presidente da República a competência de celebrar o tratado, mas cabe ao Congresso Nacional o referendar ou o resolver em definitivo, conforme seja o caso.Assinale:
- Ase incorreta somente a assertiva IV;
- Bse incorreta somente a assertiva V;
- Cse incorretas somente as assertivas I, III e V;
- Dse incorretas somente as assertivas II e IV;
- Ese correta somente a assertiva V.