Questão de Direito Processual do Trabalho — O Ministério Público do Trabalho - MPT: natureza jurídica, regramento constitucional, garantias, vedações e funções institucionais — NCE-UFRJ 2004
Direito Processual do TrabalhoO Ministério Público do Trabalho - MPT: natureza jurídica, regramento constitucional, garantias, vedações e funções institucionais
- Código
- qg774210
- Banca
- NCE-UFRJ
- Órgão
- TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
- Ano
- 2004
- Nível
- Superior
São atribuições conferidas ao Ministério Público do Trabalho, perante a Justiça do Trabalho, por força de Lei Complementar:I. Atuar como árbitro, se assim solicitado pelas partes, nos dissídios de competência da Justiça do Trabalho.II. Recorrer das decisões da Justiça do Trabalho, tanto nos processos em que for parte, como naqueles em que oficiar como fiscal da lei, quando entender necessário.III. Intervir obrigatoriamente em todos os feitos nos segundo e terceiro graus de jurisdição da Justiça do Trabalho.IV. Propor ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula de convenção coletiva, acordo coletivo ou ainda de contrato, quando violadas as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indispensáveis do trabalhador.
- ASão falsas todas as proposições, à exceção da terceira.
- BAs três primeiras proposições são falsas, sendo verdadeira a última.
- CTodas as proposições são falsas.
- DApenas a primeira proposição é falsa.
- EApenas a terceira proposição é falsa.