Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — ESAF 2005
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- qg774696
- Banca
- ESAF
- Órgão
- Receita Federal
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da - Área Tecnologia da Informação - Prova 2
Leis complementares, ou leis complementares à Constituição, são espécies normativas que têm a função de complementar dispositivos constitucionais que tratam genericamente de determinadas matérias, normalmente devido à sua complexidade. As leis complementares, por força do art. 69 da Constituição, serão aprovadas pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional. Considerando apenas o texto expresso da Constituição, pode-se concluir que as leis complementares em matéria tributária não tratam:
- Ada instituição de impostos residuais.
- Bda definição dos produtos industrializados sobre os quais o imposto incidirá uma única vez.
- Cda instituição de um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
- Ddo estabelecimento de critérios especiais de tributação com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.
- Eda regulação da forma e das condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados, relativamente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).