Questão de Direito Tributário — Tributos Federais — ESAF 2005
Direito TributárioTributos Federais
- Código
- qg774698
- Banca
- ESAF
- Órgão
- Receita Federal
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da - Área Tecnologia da Informação - Prova 2
Sobre as contribuições para a seguridade social (art. 195 da Constituição), podemos afirmar que
- Anenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio, parcial ou total.
- Bas contribuições do empregador sobre a folha de salários não poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas em razão da atividade econômica a que se dedique a empresa.
- Cas receitas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios destinadas à seguridade social integrarão o orçamento da União.
- Dsão isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas pelo Poder Executivo.
- Esomente poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado.