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Questão de Direito Tributário — Tributos Federais — ESAF 2005

Direito TributárioTributos Federais
Código
qg774701
Banca
ESAF
Órgão
Receita Federal
Ano
2005
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da - Área Tecnologia da Informação - Prova 2
O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de competência da União,
  1. Aterá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, mediante ato do Poder Executivo.
  2. Bpoderá incidir sobre produtos industrializados destinados ao exterior.
  3. Cpoderá ser seletivo, em função da essencialidade do produto.
  4. Dconstitui exceção ao princípio da legalidade, eis que é facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites da lei, alterar suas alíquotas.
  5. Epoderá ser não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — constitui exceção ao princípio da legalidade, eis que é facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites da lei, alterar suas alíquotas.

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