Questão de Direito Internacional Privado — Limites à Aplicação do Direito Estrangeiro: ordem pública, normas imperativas e fraude à lei — ESAF 2005
Direito Internacional PrivadoLimites à Aplicação do Direito Estrangeiro: ordem pública, normas imperativas e fraude à lei
- Código
- qg774848
- Banca
- ESAF
- Órgão
- Receita Federal
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da - Área Tributária e Aduaneira - Prova 3
O estado X, principal importador mundial de brocas helicoidais, adquire o produto de vários países, entre eles os estados Y e Z. Alegando questões de ordem interna, o estado X, num dado momento, decide majorar o imposto de importação das brocas helicoidais provenientes de Y, e mantém inalterado o tributo para as brocas helicoidais oriundas de Z. Considerando que os países X, Y e Z fazem parte da Organização Mundial do Comércio, com base em que princípio da Organização o estado Y poderia reclamar a invalidade dessa prática?
- APrincípio da transparência.
- BPrincípio do tratamento nacional.
- CRespeito ao compromisso tarifário.
- DCláusula da nação mais favorecida.
- EPrincípio da vedação do desvio de comércio.