Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — ESAF 2005
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- qg774876
- Banca
- ESAF
- Órgão
- Receita Federal
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da - Área Tributária e Aduaneira - Prova 3
Considerando os temas "vigência" e "aplicação" da legislação tributária, julgue os itens a seguir.Marque com (V) a assertiva verdadeira e com (F) a falsa, assinalando ao final a opção correspondente.( ) É condição de vigência da lei tributária a sua eficácia.( ) O CTN veda a extraterritorialidade da legislação tributária.( ) Não é vedado aos decretos dispor sobre o termo inicial da vigência dos atos expedidos pelas autoridades administrativas tributárias.( ) O Código Tributário Nacional adota como regra a irretroatividade da lei tributária.
- AV F F V
- BF F V F
- CF F V V
- DV F V V
- EV F V F